A Reforma Tributária e o Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos de Longo Prazo (Lei Complementar n˚ 214/25):A Inadequação do Modelo Mecanicista; os pontos focais e a teoria dos múltiplos equilíbrios contratuais
Eric Castro e Silva | Marcos Nóbrega A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23) reformula significativamente a tributação sobre bens e serviços no Brasil, criando