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25/01/2025

A Reforma Tributária e o Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos de Longo Prazo (Lei Complementar n˚ 214/25):A Inadequação do Modelo Mecanicista; os pontos focais e a teoria dos múltiplos equilíbrios contratuais

Eric Castro e Silva | Marcos Nóbrega A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23) reformula significativamente a tributação sobre bens e serviços no Brasil, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visam substituir tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Esta reforma busca simplificar […]

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